O governo liberou ontem o aguardado pacote de medidas de estímulo à indústria petrolífera. Uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), assinada pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, promete destravar investimentos estimados pelo governo em US$ 120 bilhões no longo prazo. As medidas foram antecipadas pelo Valor em fevereiro e publicadas ontem no “Diário Oficial da União”.
A resolução tem quatro artigos com definições importantes. O primeiro autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a prorrogar os contratos de concessão firmados na Rodada Zero, em 1998, logo após a quebra do monopólio da Petrobras. Esses contratos expiram em 2025 e poderão ser renovados, por até 27 anos, de forma “compatível com as expectativas de produção decorrentes” de um novo plano de investimentos a ser apresentado à agência reguladora.
No segundo artigo, a resolução do CNPE determina que a ANP notifique, até o dia 8 de abril, as petroleiras que operem campos inativos há mais de seis meses. Elas terão prazo de um ano para retomar a produção dessas áreas ou transferir os direitos de exploração para outras empresas que se comprometam a produzir no ativo. Caso contrário, as concessões serão extintas pela ANP, abrindo caminho para uma relicitação dos blocos.
O terceiro artigo prorroga a vigência do Repetro, regime aduaneiro especial para bens destinados às atividades petrolíferas, que terminaria em 2019. A intenção do governo era estender o regime por 20 anos. O prazo, contudo, não consta da resolução e precisará de ato específico do Executivo.
No último ponto da resolução, o CNPE dá um prazo de 180 dias para que o ministério conclua os estudos necessários para a proposição dos parâmetros técnicos e econômicos a serem considerados num futuro leilão de áreas unitizáveis – reservas da União que se conectam num só reservatório a descobertas já anunciadas no pré-sal, em blocos contratados, e que precisarão ser desenvolvidos em conjunto, num processo conhecido como unitização.
Um dia antes da publicação da resolução do CNPE, o secretário de Petróleo e Gás, Marco Antônio Almeida, já havia anunciado a intenção do governo de leiloar áreas unitizáveis da União em 2017. Segundo o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), entre 8 bilhões e 10 bilhões de barris já descobertos estão sujeitos à unitização, mas o desenvolvimento das áreas é travado pela falta de regulamentação.
Em nota, o IBP considerou “amplamente positiva e benéfica ao setor” a resolução do CNPE. Segundo o instituto, as mudanças, se regulamentadas, caminham “no sentido de promover ajustes em pontos importantes” e mostram “a disposição do governo fomentar investimentos no setor”.
Fonte: Valor Econômico
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